Um bancário conquistou na Justiça a redução da jornada diária de trabalho, em Salvador, para conseguir cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem compensação e nem corte de salário.

Segundo a decisão, a ação foi movida pelo bancário em janeiro de 2024, após ter o pedido de redução de jornada negado administrativamente pelo banco.

No processo, o homem, que não teve o nome divulgado, apresentou relatórios médicos que indicam a necessidade de acompanhamento contínuo do filho, que, além do TEA, tem diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Um desses documentos indicou que a ausência do pai nas sessões impactava negativamente o comportamento da criança e comprometia a eficácia do tratamento, que inclui acompanhamento multidisciplinar regular com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e educadores físicos.

O relator do caso, desembargador Agenor Calazans da Silva Filho, destacou na sentença que o direito à jornada especial está amparado em normas constitucionais e convenções internacionais.

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“Negar o pedido implicaria descumprimento do mandamento constitucional de prioridade absoluta conferida à infância, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de suas capacidades”, afirmou.

Na decisão, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, reconheceu que a proteção à criança com deficiência demanda a adoção de medidas para viabilizar o cuidado parental, fundamentando a decisão com base na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Convenção nº 156 da OIT, que trata da conciliação entre trabalho e encargos familiares.